Chegou o fim do bloqueio de celulares e da famosa fidelização! A partir de agora, está definitivamente proibido a venda de qualquer aparelho bloqueado pelas operadoras, resultado da decisão tomada pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1). Até o momento, permanecia apenas o bloqueio por um ano para venda de aparelhos atrelados a planos.
Com a nova decisão, a Claro e a Vivo, principais operadoras que utilizavam este recurso, terão que fazer mudanças em suas ofertas, ainda mais porque a multa por descumprimento é de 50 mil reais diários. Já a Tim, com planos que não ofereciam descontos, e a Oi, ainda em fase de transação de método de vendas de aparelho, não terão maiores dificuldades.
A desembargadora Selene Almeida fornece a justificativa: "Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada, uma afronta, pois, aos direitos do consumidor, pois o que as empresas de fato estão fazendo através de descontos concedidos em troca de aparelhos é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos". De fato, os serviços de telefonia móvel no Brasil ainda tem muito o que melhorar, mas vemos um passo interessante sendo dado aqui.
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